Questão
ID 2530365Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2018 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da pena de