Questão
ID 2530275Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2018 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
É da competência exclusiva do Congresso Nacional: