Questão 253019 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 253019

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, Leis Ordinárias

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, parágrafo único, introduziu a chamada norma antielisiva. Considerada essa norma geral antievasão, para que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos por simulados, é necessária

Alternativa A:
a regulamentação do dispositivo por lei ordinária específica, que defina os procedimentos a serem seguidos.
Alternativa B:
a lavratura imediata do competente auto de infração com multa qualificada, dispensando-se o procedimento especial de fiscalização.
Alternativa C:
autorização judicial prévia, uma vez que a desconsideração de negócio jurídico consolidado é matéria reservada ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativa D:
a constatação de que houve dolo específico de sonegação fiscal, sendo irrelevante se a relação jurídica firmado possuía propósito negocial.
Alternativa E:
apenas a constatação de que o contribuinte optou pela forma tributária menos onerosa, isto é, que escolheu o caminho do planejamento tributário abusivo.

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Questão 253019

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