Questão 2530172

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2530172

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Hospital Alcides Carneiro - Petrópolis

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público estadual somente pelo seguinte quorum:

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