Questão 2530169

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2530169

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Hospital Alcides Carneiro - Petrópolis

Processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de Decreto federal é competência do seguinte órgão do Poder Judiciário:

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