Questão 253014

Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir desse conceito e das classificações doutrinárias e constitucionais dos tributos, analise as assertivas a seguir.

I. A função fiscal do tributo está relacionada à arrecadação de recursos para o custeio das atividades estatais, enquanto a função extrafiscal refere-se à intervenção do Estado no domínio econômico e social.

II. As taxas são tributos vinculados, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

III. Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

IV. As contribuições de melhoria têm como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Após análise, conclui-se que estão corretas: