Questão 253001

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 253001

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Dívida Ativa, Execução Fiscal

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA quanto à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Alternativa A:
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Alternativa B:
O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Alternativa C:
O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
Alternativa D:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Alternativa E:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.