Questão 252963

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 252963

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, Dívida Ativa, Execução Fiscal

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Contribuinte possui débito inscrito em Dívida Ativa e ajuizado. Na execução fiscal, houve penhora de bens, mas o valor avaliado dos bens penhorados é inferior ao valor total da dívida atualizada. O contribuinte requer Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). O Fisco negou. A conduta do Fisco é

Alternativa A:
ilegal, pois a existência de penhora, ainda que insuficiente, garante o juízo e autoriza a CPEN, devendo a Fazenda pedir o reforço da penhora no processo, sem prejudicar a atividade do devedor.
Alternativa B:
ilegal, pois a penhora parcial suspende a exigibilidade da parte garantida, permitindo a certidão proporcional.
Alternativa C:
legal. A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que a penhora deve ser suficiente e integral para garantir a execução e permitir a emissão da CPEN.
Alternativa D:
legal, pois a CPEN exige depósito em dinheiro, haja vista que a penhora de bens não autoriza a emissão de CPEN.
Alternativa E:
ilegal, se o contribuinte for microempresa ou empresa de pequeno porte, devido ao tratamento favorecido concedido pela Constituição Federal.

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