Questão
ID 252959Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Vinculados, Delegação de Competências
Ano: 2023 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Na análise dos elementos dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas sobre a competência:
I - É o poder conferido por lei ao agente público para a prática de atos administrativos.
II - É um elemento discricionário, ou seja, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre a prática do ato.
III - É um elemento vinculado, ou seja, o agente público deve agir de acordo com os limites legais estabelecidos.
IV - É um elemento que pode ser delegado a outros agentes públicos, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação.
V - É um elemento que determina o local onde o ato administrativo deve ser praticado.
Assinale a alternativa correta: