Questão
ID 2529495Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Hospital Alcides Carneiro - Petrópolis
Os acordos dos atos administrativos poderão ser desfeitos para corrigir defeito de legalidade ou reapreciação do mérito. A nulidade do ato que ocorre quando o agente desvia no contrato administrativo a competência para a qual está investido, buscando interesses particulares, refere-se à nulidade por defeito: