Questão
ID 2529262Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: JOTA - Consultoria e Serviços Administrativos Ltda Órgão: Câmara Municipal de Mesópolis
De acordo com o decreto lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência dentro do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Está correto o que se afirma em: