Questão
ID 252926Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras
Em relação à obrigação tributária, julgue os itens a seguir, com base no Código Tributário Nacional.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança.