Questão
ID 2529250Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Execução do Orçamento na Lei 4.320/64
Ano: 2016 Banca: JOTA - Consultoria e Serviços Administrativos Ltda Órgão: Câmara Municipal de Mesópolis
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
I- Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
II- Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
III- Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.
Está correto o que se afirma em: