Questão
ID 2529211Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)
Ano: 2016 Banca: JOTA - Consultoria e Serviços Administrativos Ltda Órgão: Câmara Municipal de Mesópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 86 – Ao servidor publico com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições;
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Está correto o que se afirma em: