Questão 2529049

proteção da vida, a saúde e a segurança contra riscos provocados por produtos e serviços.

facilitação da defesa de seus direitos, incluindo o acesso à justiça.

exigência de pagamento antecipado de serviços futuros como condição obrigatória de contrato.

informação clara e adequada sobre produtos e serviços, incluindo riscos e características essenciais.

proteção contra publicidade enganosa e abusiva.