Questão 2529035

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2529035

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne a essa lei.

Alternativa A:
Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Alternativa B:
O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa C:
São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Alternativa D:
Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Alternativa E:
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.

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