Questão 2528872

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às limitações do poder de tributar.

I. No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).

II. Com relação à imunidade tributária, os partidos políticos mencionados pela Constituição são aqueles formados e existentes secundum legem e não os que existem contra legem.

III. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Está correto o que se afirma em: