Questão 2528871

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à responsabilidade civil do poder público.

I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada no risco administrativo.

II. O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, pois admite abrandamento e, em alguns casos, a exclusão da própria responsabilidade do Estado.

III. A responsabilidade civil do Estado está relacionada à responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos. Assim, a absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.

Está correto o que se afirma em: