Questão 2528862

O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto.

De acordo com a doutrina, a ação civil pública, prevista na Constituição Federal de 1988, como uma das funções institucionais do Ministério Público, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.

Os atos da administração merecem a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o sigilo de qualquer informação, ainda que indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas estão sujeitas ao princípio da publicidade.

Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.