Questão 2528860

Considere o texto a seguir.

“A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal).

Assinale a alternativa que indica o princípio homenageado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da edição da aludida súmula.