Questão
ID 2528855Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2015 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. A conveniência e a oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário.
Porque
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme a lei.
Assinale a alternativa correta.