Questão 2528855

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2528855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2015 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins


Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. A conveniência e a oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário.

Porque

II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme a lei.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 2528855
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