Questão 2528851 de Direito Administrativo - QUADRIX 2015

Questão

ID 2528851

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2015 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins

O ato administrativo possui características que o distinguem dos atos de direito privado; ou atributos, que correspondem, na verdade, a verdadeiras prerrogativas do poder público e o colocam em posição de supremacia sobre o particular. É certo que não há uniformização de pensamentos entre os doutrinadores na indicação dos atributos do ato administrativo, todavia há consenso com relação a seu status diferenciado. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Em razão da sujeição da administração pública ao princípio da legalidade, presume-se que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei.
Alternativa B:
O Poder Judiciário pode analisar, ex officio, a validade do ato administrativo
Alternativa C:
Os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrarem em seu círculo de incidência.
Alternativa D:
Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos, devendo ser cumprido.
Alternativa E:
Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.

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Questão 2528851

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