Questão 252885 de Direito Tributário - Fundação Aroeira 2026

Questão

ID 252885

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Base de Cálculo, Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Aroeiras

Analise o seguinte caso hipotético: A empresa Construções S.A., com sede formal no Município A, é contratada para realizar a construção de um viaduto no território do Município B Durante a execução da obra, fiscais de tributos do Município B comparecem ao canteiro de obras exigindo a exibição das notas fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A empresa se recusa a colaborar, alegando que sua sede é no Município A e que apenas o fisco de sua sede teria competência para fiscalizá-la e exigir o imposto. Diante do caso narrado e da Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O imposto é devido ao Município B, local da execução da obra, cabendo a este a competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário, conforme exceção prevista na legislação nacional.
Alternativa B:
O Município B possui competência tributária para exigir o ISS e, consequentemente, o poder-dever de fiscalizar a obra, por se tratar de serviço de execução de engenharia consultiva.
Alternativa C:
A empresa está correta, pois a competência tributária e o poder de fiscalização seguem a regra geral da unidade da sede do prestador (Município A).
Alternativa D:
O conflito deve ser resolvido pela bitributação, cabendo à empresa recolher 50% do imposto para o Município A e 50% para o Município B.

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