Questão 2528848 de Direito Constitucional - QUADRIX 2015

Questão

ID 2528848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2015 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins

[...] na Federação brasileira, conforme determina a Constituição Federal, os Municípios são unidades territoriais, com autonomia política, administrativa e financeira; autonomia essa limitada pelos princípios contidos na própria Lei Magna do Estado Federal e naqueles das Constituições Estaduais.

(FERRARI apud PIRES, O município no federalismo brasileiro:

constrangimentos e perspectivas. Disponível em: www.almg.gov.br)

Considerando o texto acima indicado, sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988 e a posição do Município, assinale a alternativa que não está correta.

Alternativa A:
De acordo com a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 alçou os Municípios a entidades federativas, eminência que não dispõe de correspondência nas principais federações do mundo, como Canadá, Estados Unidos e Alemanha.
Alternativa B:
A Constituição Federal de 1988 manteve a linha das Constituições anteriores no que tange à posição dos Municípios no quadro federativo.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 consagrou o Município como ente da federação, indispensável ao sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe autonomia.
Alternativa D:
A autonomia municipal, de acordo com a doutrina, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.
Alternativa E:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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