Questão 2528843 de Direito Constitucional - QUADRIX 2015

Questão

ID 2528843

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Momentos de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2015 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao controle de constitucionalidade, a doutrina e a jurisprudência têm entendido o seguinte:

Alternativa A:
um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal apresenta vício formal de inconstitucionalidade, pois não observou o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal, a saber: maioria qualificada de 3/5.
Alternativa B:
o chefe do Poder do Executivo, como se sabe, deve pautar sua conduta pela estrita legalidade, razão pela qual não pode escusar-se do cumprimento de lei ou ato normativo, ainda que entenda flagrantemente inconstitucional.
Alternativa C:
o Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.
Alternativa D:
na hipótese de o Congresso Nacional rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade, estará exercendo controle de constitucionalidade preventivo, pois impedirá que o ato normativo se converta em lei.
Alternativa E:
é lícito ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem poder regulamentar ou limites de delegação legislativa, hipótese em que realizará controle repressivo de constitucionalidade.