Questão 2528767

O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.

Os processos ético-disciplinares, atendendo ao princípio constitucional da publicidade, serão instaurados, instruídos e julgados sem observar procedimento sigiloso.

Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.

A amizade ou inimizade e o parentesco com quaisquer partes são motivos para que o Conselheiro julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento.

O processo ético-disciplinar pode ser instaurado de ofício, por deliberação do Conselho Regional, ao conhecer ato que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar.