Questão 2528766 de Legislações de Órgãos - QUADRIX 2016

Questão

ID 2528766

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV

Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins

A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária prevê procedimento para análise de eventual Auto de Infração expedido por Fiscal do Conselho Regional. De acordo com o aludido ato normativo, expedido Auto de Infração, será aberto o respectivo processo administrativo. Relativamente ao tema, considerando as regras estabelecidas pela Resolução, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá prazo para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação.
Alternativa B:
Se por ocasião da expedição do Auto de Infração o autuado não apresentar defesa, nem regularizar sua situação perante o Conselho Regional, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 dias após sua emissão.
Alternativa C:
Vencido o prazo para pagamento do Alto de Multa lavrado no procedimento mencionado no enunciado e não havendo quitação, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
Alternativa D:
Se por ocasião da expedição de Auto de Infração o autuado apresentar defesa, o Conselho Regional deliberará sobre a tese defensiva e notificará o autuado da decisão; mantido o Auto de Infração, encaminhará pelo correio o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
Alternativa E:
Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado.

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