Questão
ID 2528762Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins
A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nos termos do aludido diploma legal, por ocasião da propositura da ação, o executado será citado para, no prazo de ___________, pagar a dívida com os encargos previstos da Certidão de Dívida, ou garantir a execução.
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