Questão
ID 2528653Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2016 Banca: OM - Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Chavantes
O art. 194 da Constituição Federal trata da seguridade social e define como competência do Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base na: