Questão 2528415

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2528415

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Teresina

A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias entram em vigor

Alternativa A:
quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.
Alternativa B:
na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
Alternativa C:
no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.
Alternativa D:
trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário
Alternativa E:
no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.

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Questão 2528415

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