Questão 2528397

Considerando as regras constitucionais vigentes a respeito da aposentadoria de servidores públicos civis, e excluídos os regimes jurídicos transitórios aplicáveis à matéria, considere:

I. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre provimento e exoneração, bem como de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social.

II. Considerando a autonomia dos entes federativos, cabe a cada um deles dispor sobre o regime jurídico de previdência oficial de seus servidores, não lhes sendo aplicáveis os requisitos e critérios estabelecidos para o regime geral da previdência social.

III. Por força do princípio da igualdade, o aumento de remuneração concedido a servidores públicos ativos deve repercutir imediatamente no valor pago a título de aposentadoria para os servidores públicos inativos da mesma carreira, respeitado o limite máximo de remuneração aplicável à categoria.

IV. Professora universitária da rede pública pode aposentar-se com proventos integrais caso tenha cumprido 50 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Está correto o que se afirma APENAS em