Questão
ID 2528229Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública
Suponha que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, sob o nº XXX/2023, proponha a aplicação de penas degradantes e de trabalho forçado para os crimes hediondos, sob a justificativa de melhoria na ressocialização dos condenados que venham a responder por tais crimes perante a sociedade.
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, afirma-se que o referido projeto de lei é