Questão
ID 2527630Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas
Com base nas disposições da Lei n.° 8.080/1990 e da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O Estado brasileiro é suficiente para prover as condições necessárias e indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, o que exclui o dever da sociedade em geral.