Questão
ID 2527606Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2021 Banca: RHS Consult Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Alagoas
A Lei de Acesso á Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: