Questão
ID 2527603Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos
Ano: 2021 Banca: RHS Consult Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Alagoas
Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/99: