Questão
ID 2527600Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos
Ano: 2021 Banca: RHS Consult Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Alagoas
A Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em: