Questão
ID 2527598Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2021 Banca: RHS Consult Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Alagoas
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal e dispõe que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. De acordo com a referida Lei, são capazes para fins de processo administrativo: