Questão
ID 2527595Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Licitações Internacionais
Ano: 2021 Banca: RHS Consult Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Alagoas
A conduta de agente público designado para atuar na área de licitações e contratos de estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional, de acordo com a Lei nº 14.133/21 é: