Questão
ID 2527573Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
Ano: 2021 Banca: RHS Consult Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Alagoas
Considerando a Lei nº 4.886/65 e o Manual de Normas e Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do Sistema Confere/Cores, analise os itens a seguir:
I. Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte porcento) até 31 de janeiro e 15% (quinze porcento) até 28 de fevereiro de cada ano;
II. As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% /(dois porcento) de multa, 1% (um porcento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor;
III. O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho.
Dos itens acima: