Questão
ID 2527570Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
Ano: 2021 Banca: RHS Consult Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Alagoas
Considerando as penalidades aplicáveis pelos Conselhos Regionais, conforme Lei nº 4.886/65, analise os itens a seguir:
I. No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro;
II. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, advertência, sempre sem publicidade;
III. O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual não incumbirá coligir as provas necessárias.
Dos itens acima: