Questão 2527556

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2527556

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2021 Banca: RHS Consult Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Alagoas

Acerca da lei 9.784/99 que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de normativo.
Alternativa B:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.
Alternativa C:
O órgão delegatário precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.
Alternativa D:
Deve declarar-se impedimento o servidor que tenha amizade Intima com algum dos interessados no processo.
Alternativa E:
O processo administrativo deve iniciar-se apenas a pedido de interessado.