Questão 2527527

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2527527

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Dominicais

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

Alternativa A:
ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.
Alternativa B:
ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
Alternativa C:
ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.
Alternativa D:
irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.
Alternativa E:
discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.

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