Questão 252752

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 252752

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Alíquotas Máximas e Mínimas, Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de um novo artigo que passou a fixar um limite mínimo para a alíquota do imposto.

Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A nova lei permitiu que cada Município defina livremente a alíquota do ISS, inclusive abaixo de 2%, se houver interesse local.
Alternativa B:
A Lei Complementar nº 157/2016 proibiu os Municípios de aplicar qualquer tipo de alíquota ao ISS.
Alternativa C:
A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.
Alternativa D:
Após a mudança promovida pela LC nº 157/2016, todos os serviços da lista anexa passaram a ter alíquota única de 5%.
Alternativa E:
A alteração feita em 2016 retirou da LC nº 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas do ISS.

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