Questão 2527518

Segundo a presunção de legitimidade, o ato administrativo é considerado válido, até prova em sentido contrário.

O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar bilateralmente obrigações aos particulares, com sua anuência.

A exigibilidade consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, com a necessária intervenção judicial.

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, exclusivamente quando autorizada pelo Poder Judiciário.

A exequibilidade diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.