Questão 2527515

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2527515

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

Alternativa A:
todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
Alternativa B:
todas as medidas, mediante decreto.
Alternativa C:
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
Alternativa D:
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.
Alternativa E:
apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.

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Questão 2527515

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