Questão
ID 252749Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Exceção de Pré-executividade, Prescrição
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
A respeito da execução fiscal e da exceção de pré-executividade, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.