Questão 252745

o valor pago dentro de 10 anos se for o caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação

o valor pago em até 5 anos contados da extinção do crédito tributário

o valor pago, desde que comprove que ocorreu a transferência do respectivo encargo financeiro para o contribuinte de fato

o valor pago indevidamente acrescido de juros, mas não terá direito a devolução do que pagou a título de multas, ainda que de caráter material