Questão
ID 252744Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisões com Eficácia Normativa
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, são instâncias responsáveis por gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte:
I. Comitê Gestor do Simples Nacional.
II. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
III. Empresa pública de gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.
Quais estão corretas?