Questão 252743

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 252743

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Opção Pelo Regime

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

Não condiz com os preceitos legais que regulam o Simples Nacional:

Alternativa A:
o regime simplificado é um tratamento diferenciado e favorecido de tributação disponível para microempresas e empresas de pequeno porte
Alternativa B:
a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica é irretratável para todo o ano-calendário
Alternativa C:
a pessoa jurídica optante do Simples Nacional que extrapolar o limite de faturamento em até 20% será excluída do regime apenas no ano-calendário subsequente
Alternativa D:
as microempresas ou empresas de pequeno porte que explorem os serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos podem optar pelo regime simplificado desde que atuem exclusivamente de forma virtual