Questão
ID 252739Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Competência para Lançar, Lançamento de Ofício
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá da Serra
O ato administrativo da autoridade competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo é o: